Lei seca 2026: limites, valores de multa e recusa ao bafômetro

Publicado em 28 de julho de 2026

Dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste do bafômetro é infração gravíssima, com 7 pontos na CNH conforme o artigo 259 do CTB. Além dos pontos, o condutor está sujeito a multa, recolhimento do documento e suspensão do direito de dirigir, que pode ocorrer por processo próprio, sem depender da soma de pontos. Os valores exatos em reais devem ser confirmados no Detran do seu estado, pois sofrem reajuste periódico.

O que a lei seca considera infração

A chamada lei seca trata de duas situações distintas dentro do Código de Trânsito Brasileiro: dirigir com concentração de álcool acima do limite permitido e recusar-se a fazer o teste do bafômetro ou qualquer outro procedimento que possa aferir o estado do condutor. As duas condutas estão previstas nos artigos 165 e 165-A do CTB e são classificadas como infração gravíssima.

Isso significa que, em termos de pontuação, não existe diferença entre beber e dirigir e recusar o teste: as duas geram exatamente 7 pontos na carteira, conforme o artigo 259 do CTB. Não existe pontuação maior para reincidência nem soma extra por causa de agravantes. O que muda entre os casos é o valor da multa em reais e as consequências administrativas, não a quantidade de pontos.

Pontos, multa e o papel do multiplicador

É comum o motorista confundir o valor da multa com a pontuação, mas são coisas separadas. O artigo 258 do CTB prevê um fator multiplicador que pode incidir sobre infrações de trânsito, mas esse multiplicador atinge apenas o valor em reais da multa, nunca a pontuação. Uma infração gravíssima soma 7 pontos sempre, com ou sem multiplicador aplicado.

No caso específico da lei seca, o próprio texto do artigo 165 do CTB já traz o multiplicador embutido na redação da infração, o que eleva bastante o valor final da multa em relação a outras infrações gravíssimas comuns. Como esse valor sofre reajuste e pode variar conforme a atualização vigente, o caminho seguro é consultar a tabela de multas atualizada no Detran do seu estado ou no site da Senatran antes de pagar ou contestar qualquer notificação, usando julho de 2026 como referência de vigência.

Se a pauta exigir entender exatamente em quais hipóteses o multiplicador incide além da própria redação do artigo 165, o caminho correto é ler o texto do artigo 258 do CTB na íntegra ou pedir orientação ao Detran, porque as hipóteses variam e não vale a pena generalizar.

Quantos pontos suspendem a CNH em 2026

A Lei 14.071/2020 deu nova redação ao artigo 261 do CTB e mudou o sistema de limites de pontos para suspensão do direito de dirigir. O mecanismo do multiplicador já existia antes dessa lei; o que ela alterou foi a forma de contar o limite de pontos, não o multiplicador em si.

Para o condutor comum, sem exercer atividade remunerada ao volante, os limites em 12 meses são estes:

Repare que, para quem não tem EAR, quanto mais infrações gravíssimas o motorista acumula, menor é o limite de pontos tolerado. Já para o motorista que exerce atividade remunerada, essa regra não se aplica: o limite continua fixo em 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, conforme o parágrafo 5 do artigo 261 do CTB. Essa é uma diferença real da lei, pensada para quem depende da CNH para trabalhar, e não deve ser confundida com a regra do condutor sem EAR.

Por que a lei seca pode suspender a CNH sem depender de pontos

Muito motorista acha que só perde a habilitação ao bater o limite de pontos, mas não é bem assim. Algumas infrações são autossuspensivas: elas abrem um processo administrativo de suspensão próprio, separado da soma de pontos acumulados no ano. A lei seca é um exemplo típico dessa situação, porque dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste do bafômetro costuma vir acompanhado de medida administrativa imediata, como recolhimento do documento e instauração de processo de suspensão, além dos 7 pontos lançados no prontuário.

Na prática, isso quer dizer que mesmo um motorista com poucos pontos no ano pode ter a CNH suspensa só por causa de uma abordagem de lei seca, sem precisar chegar a 20, 30 ou 40 pontos. Os detalhes do processo variam conforme o órgão de trânsito responsável pela autuação, e o correto é acompanhar a notificação oficial e o andamento no Detran do estado da autuação.

O que muda para motorista profissional

Para quem dirige por aplicativo, trabalha como taxista, caminhoneiro ou entregador, a lei seca pesa de forma diferente na rotina, mesmo a pontuação sendo igual à de qualquer outro motorista. Como o limite de pontos do condutor com EAR é fixo em 40, uma única autuação de lei seca não aproxima tanto do limite quanto aproximaria um condutor sem EAR que já tivesse outra gravíssima no histórico. Ainda assim, a suspensão autossuspensiva típica da lei seca pode ocorrer independentemente desse cálculo, e para quem vive do volante isso significa parar de trabalhar durante o período de suspensão.

Outro ponto importante para o motorista com EAR é o curso preventivo de reciclagem, que a lei garante como direito ao atingir 30 pontos. Vale a pena procurar o Detran para saber como agendar esse curso assim que a pontuação se aproximar desse patamar, já que ele pode ajudar a evitar reincidências e reforçar boas práticas no trânsito.

O que fazer depois de uma autuação por lei seca

Primeiro, guarde toda a documentação entregue no momento da abordagem e verifique se a notificação de autuação chegou corretamente pelos canais oficiais, seja por correio, e-mail cadastrado ou aplicativo do Detran. Segundo, confira o prazo de defesa prévia informado na notificação: esse prazo é o momento de apresentar argumentos antes da multa virar penalidade definitiva. Terceiro, se decidir recorrer, reúna provas e fundamentos, porque simplesmente alegar desconhecimento da lei não costuma ser suficiente perante a JARI.

Se o processo já avançou para suspensão do direito de dirigir, o motorista pode ser intimado a entregar a CNH e cumprir o período determinado. Descumprir essa exigência gera problemas adicionais, incluindo nova autuação por dirigir com a habilitação suspensa. Por isso, o caminho mais seguro é sempre confirmar prazos e status diretamente no Detran do estado responsável, evitando decisões baseadas em boatos ou em relatos de outros motoristas, já que os prazos e valores podem variar.

Fontes e onde confirmar

Para confirmar valores atualizados de multa, pontuação exata e andamento de processos de suspensão referentes a julho de 2026, consulte o Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções do Contran, o site da Senatran e o Detran do estado em que ocorreu a autuação. Secretarias estaduais de fazenda também informam sobre eventuais taxas administrativas vinculadas ao processo.