Mudança na CNH 2026: o que mudou nas regras (fonte: Contran)

Publicado em 27 de julho de 2026

Em julho de 2026, o sistema de pontuação da CNH continua sendo o da Lei 14.071/2020, que deu nova redação ao artigo 261 do CTB. A pontuação por gravidade é fixa em todo o país (3, 4, 5 ou 7 pontos) e o multiplicador do artigo 258 incide apenas sobre o valor da multa, nunca sobre os pontos. Motoristas com atividade remunerada (EAR) seguem regra própria, com limite fixo de 40 pontos.

O que de fato mudou até julho de 2026

Não há, até julho de 2026, uma reforma nova que substitua o sistema criado pela Lei 14.071/2020. O que existe é a continuidade das regras já em vigor, com resoluções do Contran e da Senatran detalhando procedimentos. Se você viu alguma notícia sobre "nova CNH 2026" com valores diferentes, o mais seguro é conferir diretamente no Detran do seu estado ou no site da Senatran antes de acreditar no número.

Pontuação por gravidade continua fixa e nacional

O artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro define a pontuação de cada infração pela gravidade, e esse valor é o mesmo em qualquer estado. Não existe pontuação diferente por município ou por tipo de radar.

Uma infração gravíssima soma sempre 7 pontos. Não existe infração de 21 ou 35 pontos, mesmo quando a multa tem valor multiplicado.

Multiplicador só mexe no valor da multa, nunca na pontuação

O artigo 258 do CTB prevê um mecanismo antigo, que já existia antes da Lei 14.071/2020: em determinadas reincidências, o valor em reais da multa pode ser multiplicado. Esse multiplicador atua exclusivamente sobre o valor financeiro da penalidade. Ele não aumenta, não dobra e não altera a pontuação da infração. Uma gravíssima continua valendo 7 pontos, com ou sem multiplicador aplicado ao valor pago. Se algum lugar afirmar que o multiplicador "soma pontos extras", a informação está incorreta.

Limites de pontos para suspensão da CNH

A Lei 14.071/2020 alterou o artigo 261 do CTB e criou uma régua de pontos que varia conforme o histórico de infrações gravíssimas, para quem não exerce atividade remunerada ao volante.

A lógica é direta: quanto mais infrações gravíssimas, menor o limite de pontos tolerado antes da suspensão. Isso vale apenas para quem não tem registro de atividade remunerada na CNH.

Motorista de aplicativo, taxista, caminhoneiro e entregador (EAR)

Quem exerce atividade remunerada, o chamado EAR, segue uma regra diferente, prevista no parágrafo 5 do artigo 261. Para esse grupo, o limite é fixo em 40 pontos, independentemente de quantas infrações gravíssimas o condutor tenha cometido. Não existe redução para 30 ou 20 pontos nesse caso. Além disso, ao atingir 30 pontos, o motorista com EAR tem direito a fazer um curso preventivo de reciclagem, antes de chegar ao limite que gera suspensão. Essa é uma proteção real da lei para quem depende da CNH para trabalhar, e não um erro de cálculo: não confunda com a regra dos condutores comuns.

Se você trabalha com aplicativo, táxi, caminhão ou entrega, confirme junto ao Detran do seu estado se o seu registro de EAR está atualizado. Sem essa marcação correta no cadastro, o sistema pode aplicar a regra geral por engano.

Nem toda suspensão vem da pontuação

É importante lembrar que existem infrações chamadas autossuspensivas, que abrem processo de suspensão da CNH por conta própria, sem depender da soma de pontos. Dirigir sob efeito de álcool e participar de racha são exemplos clássicos desse tipo de infração. Ou seja, mesmo com poucos pontos acumulados, um único ato grave pode levar à suspensão por um caminho separado do limite de 40, 30 ou 20 pontos.

Passo a passo para conferir sua situação

1. Acesse o site do Detran do seu estado ou o portal da Senatran com CNH digital.
2. Consulte o extrato de pontos e verifique se cada infração está corretamente classificada por gravidade.
3. Confira se o cadastro de EAR está ativo, se você for motorista profissional.
4. Se identificar algum lançamento indevido, procure orientação sobre o prazo de recurso no próprio órgão de trânsito.
5. Guarde comprovantes de pagamento e notificações, para eventual defesa administrativa.

Erros comuns ao interpretar o extrato

O erro mais frequente é achar que o multiplicador do valor da multa também aumenta a pontuação. Outro engano comum é aplicar a regra de redução de limite (30 ou 20 pontos) para motoristas com EAR, quando na verdade eles têm o teto fixo de 40 pontos. Também há quem ignore as infrações autossuspensivas, acreditando que só a soma de pontos pode gerar suspensão.

Diferenças entre estados

A pontuação e os limites de suspensão são definidos pelo CTB e valem em todo o território nacional. O que pode variar de um estado para outro são prazos de atendimento, sistemas de consulta online e procedimentos para cursos de reciclagem. Por isso, para prazos específicos de defesa ou de curso, o caminho correto é sempre o Detran do seu estado, e não uma regra genérica de internet.

O que fazer agora

Se você já está perto do limite de pontos, o próximo passo é acessar o extrato oficial, confirmar sua categoria (EAR ou não) e verificar se há algum recurso ainda em prazo. Não espere a notificação de suspensão chegar para agir.

Fontes e onde confirmar

Código de Trânsito Brasileiro (artigos 258, 259 e 261), Lei 14.071/2020, resoluções do Contran, portal da Senatran e site do Detran do seu estado. Para valores de multa e prazos administrativos específicos, consulte sempre o órgão de trânsito local.